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Perguntas Frequentes

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O que é urgência?

Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de 30 dias para apreciar uma proposição legislativa.


O que é tramitação?

Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.


O que é quorum?

Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.


O que é processo legislativo?

Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.


O que é parecer?

Parecer é um documento pelo qual uma Comissão e o Procurador Jurídico relatam, examinam e opinam conclusivamente sobre uma matéria.


O que é Ordem do Dia?

Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.


O que é Mesa Diretora?

Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.


O que é líder?

Líder é o Vereador escolhido por uma bancada ou bloco com assento na Câmara para representá-la quando for o caso e indicar membros dela para compor comissões.


O que é bancada?

Bancada é o grupo de Vereadores de um partido político.


Quanto recebe (subsídio) um vereador?

O subsídio de um vereador da Cidade de Capão do Cipó é de R$ 2.838,56 e o do Presidente é de R$ 3.647,47.


Quais as rádios transmitem as sessões ordinárias?

As sessões ordinárias são transmitidas pela rádio Cipoense FM (87,9), no horário das 21h, às terças-feiras.


Como posso solicitar a participação em uma Tribuna Popular?

A Tribuna Popular deve ser agendada diretamente na Secretaria da Câmara de Vereadores, mediante apresentação de requerimento assinado pelo presidente da entidade.


O que é a Tribuna Popular?

A Tribuna Popular é um espaço das Sessões Ordinárias que tem por finalidade a veiculação de assuntos com repercussão na comunidade. A Tribuna Popular ocorre nas sessões Ordinárias e destina um total de 10 minutos para a manifestação do representante da entidade participante.


Quando ocorrem as reuniões das comissões permanentes?

As reuniões das Comissões Permanentes ocorrem ordinariamente nas terças-feiras pela manhã.


Quais são as comissões permanentes da Câmara?

A Câmara possui quatro Comissões Permanentes:

 

  • Comissão de Constituição e Justiça;
  • Comissão de Orçamentos e Finanças;
  • Comissão de Políticas Gerais;
  • Comissão de Ética.

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