Perguntas Frequentes
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O que é urgência?
Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de 30 dias para apreciar uma proposição legislativa.
O que é tramitação?
Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.
O que é quorum?
Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.
O que é processo legislativo?
Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.
O que é parecer?
Parecer é um documento pelo qual uma Comissão e o Procurador Jurídico relatam, examinam e opinam conclusivamente sobre uma matéria.
O que é Ordem do Dia?
Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.
O que é Mesa Diretora?
Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.
O que é líder?
Líder é o Vereador escolhido por uma bancada ou bloco com assento na Câmara para representá-la quando for o caso e indicar membros dela para compor comissões.
Quanto recebe (subsídio) um vereador?
O subsídio de um vereador da Cidade de Capão do Cipó é de R$ 4.230,00 e o do Presidente é de R$ 4.912,00
Quais as rádios transmitem as sessões ordinárias?
As sessões ordinárias são transmitidas pela rádio Cipoense FM (87,9), no horário das 21h, às terças-feiras.
Como posso solicitar a participação em uma Tribuna Popular?
A Tribuna Popular deve ser agendada diretamente na Secretaria da Câmara de Vereadores, mediante apresentação de requerimento assinado pelo presidente da entidade.
O que é a Tribuna Popular?
A Tribuna Popular é um espaço das Sessões Ordinárias que tem por finalidade a veiculação de assuntos com repercussão na comunidade. A Tribuna Popular ocorre nas sessões Ordinárias e destina um total de 10 minutos para a manifestação do representante da entidade participante.
Quando ocorrem as reuniões das comissões permanentes?
As reuniões das Comissões Permanentes ocorrem ordinariamente nas terças-feiras pela manhã.
Quais são as comissões permanentes da Câmara?
A Câmara possui quatro Comissões Permanentes:
- Comissão de Constituição e Justiça;
- Comissão de Orçamentos e Finanças;
- Comissão de Políticas Gerais;
- Comissão de Ética.