Pareceres

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PARECER CCJ Nº 020/2023

ANEXOS
DATA DO PARECER

05 . 12 . 2023


PARECER COF Nº 020/2023

ANEXOS
DATA DO PARECER

05 . 12 . 2023


PARECER CCJ Nº 017/2023

ANEXOS
DATA DO PARECER

07 . 11 . 2023


PARECER CCJ Nº 018/2023

ANEXOS
DATA DO PARECER

07 . 11 . 2023


PARECER CCJ Nº 019/2023

ANEXOS
DATA DO PARECER

07 . 11 . 2023


PARECER COF Nº 017/2023

ANEXOS
DATA DO PARECER

07 . 11 . 2023


PARECER COF Nº 018/2023

ANEXOS
DATA DO PARECER

07 . 11 . 2023


PARECER COF Nº 019/2023

ANEXOS
DATA DO PARECER

07 . 11 . 2023


PARECER CCJ Nº 015/2023

ANEXOS
DATA DO PARECER

31 . 10 . 2023


PARECER CCJ Nº 016/2023

ANEXOS
DATA DO PARECER

31 . 10 . 2023


PARECER COF Nº 015/2023

ANEXOS
DATA DO PARECER

31 . 10 . 2023


PARECER COF Nº 016/2023

ANEXOS
DATA DO PARECER

31 . 10 . 2023


PARECER CCJ Nº 014/2023

ANEXOS
DATA DO PARECER

17 . 10 . 2023


PARECER COF Nº 014/2023

ANEXOS
DATA DO PARECER

17 . 10 . 2023


PARECER CCJ Nº 013/2023

ANEXOS
DATA DO PARECER

10 . 10 . 2023


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