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Leis Complementares

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Lei Complementar Nº 002/2012 -

Alterações no Código Tributário Municipal

ANEXOS
DATA

02 . 04 . 2012


Lei Complementar Nº 001/2012 - Lei 001/2012

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HABITE-SE E PAGAMENTO DE TAXAS ATINENTES NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO CIPÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANEXOS
DATA

15 . 03 . 2012


Lei Complementar Nº 003/2011 -

Código de Obras

ANEXOS
DATA

16 . 11 . 2011


Lei Complementar Nº 004/2011 - Lei 004/2011

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO CIPÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANEXOS
DATA

16 . 11 . 2011


Lei Complementar Nº 002/2010 -

Alterações no Código Tributário Municipal

ANEXOS
DATA

17 . 12 . 2010


Lei Complementar nº 002/2009 -

Código Tributário Municipal

ANEXOS
DATA

30 . 12 . 2009


Lei Complementar Nº 001/2009 - Lei 001/2009

“ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 A QUAL DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANEXOS
DATA

29 . 10 . 2009


Lei Complementar Nº 002/2003 - Lei 002/2003

“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANEXOS
DATA

31 . 12 . 2003


Lei Complementar Nº 001/2003 - Lei 001/2003

“DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº, DE 4 DE JUNHO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANEXOS
DATA

25 . 07 . 2003