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Leis Municipais

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Lei 884/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE SANTIAGO/RS, PARA FIM DE ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 10 . 2017


Lei 885/2017

“AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INSTITUINDO A CAMPANHA ‘EMPLAQUE CAPÃO DO CIPÓ’ COMO INCENTIVO PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO IPVA NO MUNICÍPIO – DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 10 . 2017


Lei 883/2017

"ALTERA O CAPÍTULO II, DA LEI MUNICIPAL 02/2009, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – PARA ADEQUAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 157 DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 09 . 2017


Lei 881/2017

“DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 09 . 2017


Lei 882/2017

“INSTITUI A EDUCAÇÃO FISCAL COMO TEMA TRANSVERSAL A SER INSERIDO NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 09 . 2017


Lei 880/2017

“DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2017


Lei 878/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A “CONCEDER O USO REAL DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSTITUINDO-SE NO LOTE 03 DA QUADRA 29, NOS TERMOS EM QUE DISPUSER ESTA LEI” – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 08 . 2017


Lei 879/2017

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N°852 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 08 . 2017


Lei 875/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAPÃO DO CIPÓ, RS, A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL 01 (UM) AUXILIAR DE COZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 07 . 2017


Lei 876/2017

“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 671 DE 10 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 07 . 2017


Lei 877/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017”.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 07 . 2017


Lei 873/2017

“ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – COMDER – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 06 . 2017


Lei 874/2017

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 832/2016, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 06 . 2017


Lei 870/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO CIPÓ, RS, A RECLASSIFICAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 06 . 2017


Lei 871/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO CIPÓ, RS, A ALTERAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI N°. 433 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUIU O FUNDAGRO - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 06 . 2017


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