Leis Municipais
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Lei 1119-2023
“Institui a exigência de Ficha Limpa para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências”.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
21 . 03 . 2023
Lei 1118/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023”.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
13 . 03 . 2023
Lei 1117-2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023”.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
02 . 03 . 2023