Leis Municipais

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Lei 1119-2023

“Institui a exigência de Ficha Limpa para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências”.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 03 . 2023


Lei 1118/2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023”.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 03 . 2023


Lei 1117-2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023”.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

02 . 03 . 2023