Leis Municipais
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Lei 1138/2023
“FIXA O ÍNDICE E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL, CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 12 . 2023
Lei 1139/2023
“FIXA ÍNDICE E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPÃO DO CIPÓ, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL NO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 12 . 2023
Lei 1140/2023
“FIXA ÍNDICE E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 12 . 2023
Lei 1141/2023
“FIXA ÍNDICE E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CAPÃO DO CIPÓ, RS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 12 . 2023
Lei 1142/2023
“FIXA ÍNDICE E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE CAPÃO DO CIPÓ, RS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
22 . 12 . 2023
Lei 1137/2023
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DA DEFESA CIVIL – DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO CIPÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
07 . 12 . 2023
Lei 1136-2023
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.”
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
21 . 11 . 2023
Lei 1134-2023
"DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIBERDADE ECONÔMICA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO CIPÓ/RS COMO AGENTE REGULADOR LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
13 . 11 . 2023
Lei 1135-2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.”
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
13 . 11 . 2023
Lei 1133/2023
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
25 . 10 . 2023
Lei 1132-2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PARA MUNICÍPIO COM ATÉ 80.000 HABITANTES ( PREFERENCIALMENTE) CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 4.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E PORTARIA Nº 725 DE 05 DE JUNHO DE 2023; E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DA CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 10 . 2023
Lei 1131-2023
“DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 937/2019, REVOGA LEI Nº 1.076/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 09 . 2023
Lei 1129/2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAPÃO DO CIPÓ A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES – RS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
31 . 08 . 2023
Lei 1130/2023
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, A REMISSÃO, A COMPENSAÇÃO, A DAÇÃO EM PAGAMENTO, A REVISÃO, O CANCELAMENTO E O CADASTRO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA”.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
31 . 08 . 2023
Lei 1128/2023
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 496/2010, QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE CAPÃO DO CIPÓ, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
11 . 08 . 2023