Câmara Municipal de Vereadoresde Capão do Cipó

Segunda a sexta-feira das 08h às 14h / Terças-feiras: Sessão com início as 18 horas /

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
17	18/07/2017	2017-2020	2017

Situação
SOMENTE LEITURA

Autor Vereador
Jairo de Lima Charão
Luiz Ozório Gomes Manente

Ementa
Que o Poder Executivo, através de Lei Municipal, instale no município de Capão do Cipó o PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.

Observações
Justifica-se a criação, através de um comitê ou conselho, para auxiliar os consumidores sobre os seus direitos. Onde os mesmos dariam amparo legal para corrigir, explicar, amparar e conversar com lojistas, mercados, postos, bares etc., a fim de que todos os produtos adquiridos por nossa comunidade cipoense sejam de boa qualidade e preços compatíveis, resultando em um trabalho de orientação e trazendo maior incentivo e lucratividade ao comércio local.

Arquivos

Indicação 17/2017

Movimentação

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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