Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Fazenda, estude a possibilidade de reajustar o valor do Auxílio-Transporte concedido aos visitadores do PIM e Agentes Comunitários de Saúde do Município.

Justifica-se tal sugestão tendo em vista a importância deste tema e considerando que quando da criação da Lei (Lei 701/2013) o valor do auxílio era no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), sendo que a referida Lei, em seu Artigo 2º, § 2º, dizia que o valor seria atualizado mediante Decreto do Executivo Municipal, o qual fora feito através de Decreto nº 11/2016, passando o mesmo a valer os atuais R$ 170,00 (cento e setenta reais). Desta forma torna importante tal readequação de valores, motivo a defasagem que ocorre ao mesmo desde o ano de 2016.