Câmara Municipal de Vereadoresde Capão do Cipó

Segunda a sexta-feira das 08h às 14h / Terças-feiras: Sessão com início as 18 horas /

Idioma

INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
28	19/05/2026	2025-2028	2026

Situação
SOMENTE LEITURA

Autor Vereador
Dilcione Silveira de Oliveira

Ementa
Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Gestão e Planejamento de Capão do Cipó, que seja estudada a possibilidade de alteração no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, especificamente no que trata da Licença-Prêmio, para permitir que o servidor possa usufruir o benefício de forma fracionada, conforme sua necessidade e interesse da Administração, podendo ser concedida em períodos de 15 (quinze) dias, 30 (trinta) dias, ou em outro formato acordado entre servidor e Executivo Municipal.

Observações
INDICAÇÃO 028-2026

Arquivos

Indicação 28/2026

Movimentação

Situação - SOMENTE LEITURA

Situação - EM TRAMITAÇÃO - Arquivo -

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