Pareceres

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PARECER CCJ Nº 013/2025

ANEXOS
DATA DO PARECER

18 . 02 . 2025


PARECER CCJ Nº 014/2025

ANEXOS
DATA DO PARECER

18 . 02 . 2025


PARECER COF Nº 013/2025

ANEXOS
DATA DO PARECER

18 . 02 . 2025


PARECER COF Nº 014/2025

ANEXOS
DATA DO PARECER

18 . 02 . 2025


PARECER CCJ Nº 012/2025

ANEXOS
DATA DO PARECER

11 . 02 . 2025


PARECER COF Nº 012/2025

ANEXOS
DATA DO PARECER

11 . 02 . 2025


PARECER CCJ Nº 002/2025

ANEXOS
DATA DO PARECER

28 . 01 . 2025


PARECER CCJ Nº 003/2025

ANEXOS
DATA DO PARECER

28 . 01 . 2025


PARECER CCJ Nº 004/2025

ANEXOS
DATA DO PARECER

28 . 01 . 2025


PARECER CCJ Nº 005/2025

ANEXOS
DATA DO PARECER

28 . 01 . 2025


PARECER CCJ Nº 006/2025

ANEXOS
DATA DO PARECER

28 . 01 . 2025


PARECER CCJ Nº 007/2025

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DATA DO PARECER

28 . 01 . 2025


PARECER CCJ Nº 008/2025

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DATA DO PARECER

28 . 01 . 2025


PARECER CCJ Nº 009/2025

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DATA DO PARECER

28 . 01 . 2025


PARECER CCJ Nº 010/2025

ANEXOS
DATA DO PARECER

28 . 01 . 2025


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