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PARECER CCJ Nº 013/2025

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18/02/2025 (264,19 Kb)

18/02/2025 (14,89 Kb)

DATA DO PARECER

18 . 02 . 2025

PARECER CCJ Nº 014/2025

ANEXOS

18/02/2025 (266,78 Kb)

18/02/2025 (14,85 Kb)

DATA DO PARECER

18 . 02 . 2025

PARECER COF Nº 013/2025

ANEXOS

18-02-2025 (264,09 Kb)

18-02-2025 (16,16 Kb)

DATA DO PARECER

18 . 02 . 2025

PARECER COF Nº 014/2025

ANEXOS

18-02-2025 (266,04 Kb)

18-02-2025 (16,18 Kb)

DATA DO PARECER

18 . 02 . 2025

PARECER CCJ Nº 012/2025

ANEXOS

11/02/2025 (267,97 Kb)

11/02/2025 (14,53 Kb)

DATA DO PARECER

11 . 02 . 2025

PARECER COF Nº 012/2025

ANEXOS

11/02/2025 (268,35 Kb)

11/02/2025 (16,17 Kb)

DATA DO PARECER

11 . 02 . 2025

PARECER CCJ Nº 002/2025

ANEXOS

28/01/2025 (242,77 Kb)

28/01/2025 (14,58 Kb)

DATA DO PARECER

28 . 01 . 2025

PARECER CCJ Nº 003/2025

ANEXOS

28/01/2025 (242,92 Kb)

28/01/2025 (14,62 Kb)

DATA DO PARECER

28 . 01 . 2025

PARECER CCJ Nº 004/2025

ANEXOS

28/01/2025 (243,3 Kb)

28/01/2025 (14,62 Kb)

DATA DO PARECER

28 . 01 . 2025

PARECER CCJ Nº 005/2025

ANEXOS

28/01/2025 (243 Kb)

28/01/2025 (14,61 Kb)

DATA DO PARECER

28 . 01 . 2025

PARECER CCJ Nº 006/2025

ANEXOS

28/01/2025 (243,35 Kb)

28/01/2025 (14,64 Kb)

DATA DO PARECER

28 . 01 . 2025

PARECER CCJ Nº 007/2025

ANEXOS

28/01/2025 (242,95 Kb)

28/01/2025 (14,64 Kb)

DATA DO PARECER

28 . 01 . 2025

PARECER CCJ Nº 008/2025

ANEXOS

28/01/2025 (243,37 Kb)

28/01/2025 (14,65 Kb)

DATA DO PARECER

28 . 01 . 2025

PARECER CCJ Nº 009/2025

ANEXOS

28/01/2025 (243,5 Kb)

28/01/2025 (14,65 Kb)

DATA DO PARECER

28 . 01 . 2025

PARECER CCJ Nº 010/2025

ANEXOS

28/01/2025 (243,53 Kb)

28/01/2025 (14,66 Kb)

DATA DO PARECER

28 . 01 . 2025

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