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PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
2 18/03/2008 2005-2008 2008
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO AGUARDANDO RESPOSTA
Autor Vereador
Marilene Margutti
Ementa

Que informe a esta Casa Legislativa, o motivo de até a presente data, não ter enviado a esta Casa, conforme determina o Artigo 2° do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, as seguintes Leis Complementares:

1 - Código de Obras;
2 - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
3 - Código de Posturas;
4 - Código Ambiental Municipal.

Arquivos

Pedido 2/2008

Movimentação

13/08/2025 - 09:21

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO AGUARDANDO RESPOSTA - Arquivo -

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