Decretos
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Decreto Legislativo Nº 003/2001 - "Autoriza celebrar convênio com o SENAI e dá outras providências."
ANEXOS
DATA
02 . 05 . 2001
Decreto Legislativo Nº 002/2001 - Torna sem efeito o Projeto de Lei nº 002/2001 que "Cria o Cargo de Secretário(a) Executivo (a) da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências."
ANEXOS
DATA
10 . 01 . 2001
Decreto Legislativo Nº 001/2001 - "Estabelece Remuneração dos Senhores Vereadores, Presidente da Câmara, Fixa diárias e dá outras providências."
ANEXOS
DATA
05 . 01 . 2001