Leis Municipais
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Lei 1210-2025
"CONCEDE AUMENTO REAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SERVIDORES INATIVOS COM DIREITO A PARIDADE, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL E CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNIICPAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
16 . 01 . 2025
Lei 1211-2025
“FIXA ÍNDICE E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPÂO DO CIPÓ, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL NO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
16 . 01 . 2025
Lei 1212-2025
“CONCEDE AUMENTO REAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPÃO DO CIPÓ, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL NO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
16 . 01 . 2025